CONSULTIVA
•Auditoria Legal;
•Revisão de Contratos Administrativos;
•Orientação legal na participação de processos licitatórios (públicos ou privados)
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
•Impugnações de editais e recursos administrativos em licitações;
•Impugnações e recursos administrativos em auto de infração lavrado pelo Poder Público;
•Contencioso administrativo e judicial relacionado a reequilíbrio econômico financeiro do contrato administrativo firmado com o Poder Público;
•Ações judiciais envolvendo o Poder Público:
Mandados de Segurança; Ações Ordinárias; Ações Cautelares; Ação Civil Pública; Ação Civil de Improbidade Administrativa;
•Obtenção e regularização de licenças e alvarás perante às Prefeituras;
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