INFORMATIVO RAGAZZI ADVOCACIA 

POR MAURÍCIO CRESÓSTOMO - ADVOGADO 

TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO: CUIDADOS LEGAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA 

Problemas com a Carteira Nacional de Habilitação são cada vez mais comuns hoje em dia, a exemplo da pontuação indevida na CNH. Você já teve pontuação indevida em sua CNH? É fundamental estar atento e agir rapidamente para evitar a suspensão ou até mesmo a cassação do seu direito de dirigir. O Código de Trânsito Brasileiro prevê que as responsabilidades pelas infrações são do condutor do veículo. Entretanto, nas infrações em que não há a abordagem do condutor, as autuações do órgão fiscalizador são feitas em desfavor do proprietário do veículo. Em casos tais, é permitida a indicação do condutor na via administrativa, no prazo de 30 dias contados do recebimento da notificação. Se por qualquer razão o proprietário deixou de indicar o verdadeiro condutor na via administrativa, ainda assim, é possível a indicação do condutor pela via judicial com o auxílio de um advogado. Casos de estelionato e transferências indevidas de infrações também são comuns, e o condutor prejudicado pode se socorrer do Poder Judiciário para a retirada dos pontos de seu prontuário. Fique atento! Ao ter problemas com sua CNH, consulte um advogado de sua confiança que possa resguardar seu importante, ou até mesmo essencial, direito de dirigir. Dúvidas em direito e legislação devem ser encaminhadas para contato@ragazzi.adv.br 

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