Legislação

 

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Legislação
Download Descrição Última Atualização
 Decreto 99.658/90  
 Código Civil (Lei 10.406/2002)  Atualizado até maio/2010
 Código de Processo Penal (Lei 3.689/1941)  Atualizado até janeiro/2009
 Código Eleitoral (Lei 4.737/1965)  Atualizado até setembro/2009
 Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)  Atualizado até maio/2010
 Código Penal Militar (Decreto Lei 1.001/1969)  
 Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973)  Atualizado até janeiro/2010
 Constituição Estadual  Atualizada até a Emenda nº 44, de 2010
 Constituição Federal  Atualizada até a Emenda nº 66, de 2010
 Lei 6.091/1974  
 Lei 6.999/1982  
 Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)  Atualizado até janeiro/2010
 Lei 9.096/1995  Atualizado até setembro/2009
 Lei 9.504/1997  Atualizado até setembro/2009
 Índice alfabético-remissivo da Lei nº 9.504/97  
 Lei 9.784/1999  Atualizado até agosto/2009
 Lei 10.740/2003  
 Lei 11.202/2005  
 Lei 11.300/2006  Atualizada até 04/07/06
 Plano de Carreiras doServidor do Poder Judiciário (Lei 11.416/2006)  
 Lei Complementar 64/90  Atualizado até junho/2010
 Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)  Atualizado até junho/2010
 Regimento Interno (Resolução 170/TRE-MS)  Atualizada
    Regimento Interno (Resolução 170/TRE-MS)  Atualizada
 Regimento Interno da Secretaria (Resolução 223/TRE-MS)  Atualizado até 18/03/2008